Lei 9.427, de 26/12/1996, art. 2

STJ Processual civil. Tributário. Energia elétrica. Sistema de compensação. Unidades consumidoras. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Enquadramento tarifário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação de Resolução da aneel. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DÉBITOS DECORRENTES DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ANULAÇÃO DE FATURA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Ativos imobilizados em serviço. Resolução normativa da aneel. Abuso do poder regulamentar. Ausência de violação dos arrts. 1.022 e 489 do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ. Mais detalhes

STJ Ação anulatória. Concessionária de energia elétrica. Multa aplicada pelo procon municipal. Lei 9.427/1996, art. 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviço de iluminação pública. Art. 218 da Resolução aneel 414/2010, alterada pelas resoluções 479/2012 e 587/2013. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado ao município. Avaliação das disposições de Resolução normativa 414/2010. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Programa de aterramento de redes aéreas. Portaria municipal. Anulação. Aneel. Inclusão no polo passivo. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Concessionária de energia elétrica. Realocação de dois postes localizados irregularmente em via pública e que estavam a impedir a pavimentação asfáltica da avenida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Mais detalhes