Lei 9.437, de 20/02/1997, art. 10

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 9.437/1997, art. 10, §2º - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - PROVIMENTO - É Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Novo entendimento da Terceira Seção. Mais detalhes

TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384. NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA QUE ENTENDEU CONFIGURADOS OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO Lei 9437/1997, art. 10, CAPUT - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO, TAMPOUCO SOBRE MUNIÇÃO, CALIBRE, NUMERAÇÃO E RESTRIÇÃO DE USO OU PORTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOS TERMOS DO CPP, art. 384 - DECISÃO QUE CAUSA SURPRESA À DEFESA - SENTENÇAS ANULADAS, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DENTRO DOS LIMITES DA DENÚNCIA, OU COM DETERMINAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA FORMA DA LEI. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Condenações transitadas em julgado, pela prática dos delitos previstos na Lei 9.437/1997, art. 10 e no CP, art. 157, § 2º, I e II. Punibilidade extinta, pelo cumprimento da pena. Reabilitação. Ausência de comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Inscrição do autor em curso de reciclagem de vigilante e posterior homologação do registro do certificado. Comportamento incompatível com a profissão. Agravo interno do particular desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Ausência de prova da materialidade do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Recorrente foragido. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 288, parágrafo único; e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º e Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, III, na forma do CP, art. 69. Condenação em primeira instância. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal configurado. Mais detalhes