Lei 9.469, de 10/07/1997, art. 3

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C» DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO SEGURADO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL SERIA CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS AGENDADAS. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. REQUERIMENTO MANIFESTADO APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C» DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, III. ARGUIÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C» DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO. Mais detalhes

TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

STJ Execução. Pedido de desistência após manejo de embargos do devedor. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Alegação de incompletude da prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido de desistência da execução após o manejo de embargos pelo devedor. Condicionamento da homologação à concordância do executado. Descabimento. Prevalência do princípio da disponibilidade da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 775, caput. Prévia renúncia do exequente ao direito sobre o qual se funda a ação. Caso concreto. Inaplicabilidade da Lei 9.469/1997, art. 3º. Recurso especial do exequente provido. Lei 9.469/1997, art. 1º, caput (redação da Lei 13.140/2015. Lei da Mediação). CPC/2015, art. 775, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 269, V. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Desistência. Embargos à execução. Necessidade de anuência da parte embargante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 775 e Lei 9.469/1997, art. 3º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação cautelar. Pedido de desistência. Concordância da parte ex adversa. Condicionamento ao ato de renúncia. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/1997, art. 3º. Mais detalhes