Capítulo II - DA CONCESSãO (Ir para)
Seção I - DA OUTORGA(Ir para)
Art. 83- A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.
Parágrafo único - Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.
STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação de radiofusão. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação de radiofusão. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Lei geral das telecomunicações. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Denúncia rejeitada, pela atipicidade da conduta. Ausência da clandestinidade exigida pela norma. Solicitação de autorização deferida com prazo vencido. Ausência de pedido Mais detalhes
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TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido. Mais detalhes
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TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito. Relação jurídica contratual que envolve as partes, discutida no processo, é de caráter privado, sem reflexos perante a União. Competência da Justiça Estadual reconhecida, afastada a pretendida formação de litisconsórcio com a ANATEL. Tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa. Respaldo na Lei e no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Legalidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de vigência aa Lei 9.472/97, art. 83. Princípio da insignificância. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes
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