Art. 83
ANEXO I
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo I. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
ANEXO II
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo II. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
ANEXO III
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo III. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
- Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei 2.004, de 03/10/1953.
Lei 2.004, de 03/10/1953 (Petrobrás. Monopólio do Petróleo).Brasília, 06/08/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Iris Rezende - Raimundo Brito - Luiz Carlos Bresser Pereira
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO caput DO ART. 48-A)
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo I. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).(INCISO II DO caput DO ART. 48-A)
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ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO CAPUT DO ART. 49-A)
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo II. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).(INCISO II DO CAPUT DO ART. 49-A)
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ANEXO III
(Anexo III à Lei 9.478, de 6/08/1997)
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(ART. 50, § 5º)
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo III. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(ART. 50, § 5º)
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