Lei 9.492, de 10/09/1997, art. 15

STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELO BANCO AUTOR TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. QUESTÃO AFETADA PELO STJ, TENDO SIDO FIXADA A TESE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE A MORA SE DÁ PELO MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA PELO CREDOR PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO CONFORME O RESP 1.951.662 E RSP 1.951.888 (TEMA 1132 STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §§ 2º E 3º DO DECRETO-Lei 911/1969 C/C LEI 9492/97, art. 15. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 55/TJ. Súmula 283/TJRJ E 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO QUE FOI EFETIVAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NA HIPÓTESE CONCRETA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELO BANCO AUTOR TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU RECEBIDA COM A RESPOSTA «AUSENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. QUESTÃO AFETADA PELO STJ, TENDO SIDO FIXADA A TESE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE A MORA SE DÁ PELO MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA PELO CREDOR PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO CONFORME O RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888. (TEMA 1132 STJ). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 2º E § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C LEI 9.492/97, art. 15 JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 55/TJ. Súmula 283/TJRJ E 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO QUE FOI EFETIVAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NA HIPÓTESE CONCRETA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE BETIM, QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) OCORREU DE FORMA ILEGAL, POIS A INTIMAÇÃO FOI ENVIADA A UM ENDEREÇO EQUIVOCADO, ACARRETANDO A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, DA QUAL A RECORRENTE NÃO TEVE CONHECIMENTO. ARGUMENTA AINDA QUE O IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL TEM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BETIM OBSERVOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE AO ENDEREÇO INDICADO PARA NOTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 9.492/1997, EM SEU ART. 14, EXIGE QUE A INTIMAÇÃO PARA O PROTESTO SEJA REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO APRESENTANTE DO TÍTULO E CONSIDERADA VÁLIDA APENAS COM A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO REFERIDO LOCAL. 4. A INTIMAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, PERMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.492/1997, art. 15, QUE INCLUEM A INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A RECUSA NO RECEBIMENTO, REQUISITOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. 5. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O MUNICÍPIO DE BETIM INDICOU PARA INTIMAÇÃO UM ENDEREÇO DO RECORRENTE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO SEU CADASTRO, UTILIZADO PARA ENVIO DAS GUIAS DE IPTU, O QUE CARACTERIZA ERRO NA NOTIFICAÇÃO. 6. A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DE CORREM DO IMPACTO NEGATIVO DE UM PROTESTO INDEVIDO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRENTE, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO ATÉ A ANÁLISE DEFINITIVA DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PARA PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE OBSERVAR O ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA CORRETO DO DEVEDOR, CONFORME INFORMADO NOS CADASTROS MUNICIPAIS OU NOS DOCUMENTOS TRIBUTÁRIOS DE USO RECORRENTE. 2. A INTIMAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ É VÁLIDA QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS na Lei 9.492/1997, art. 15. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.492/1997, ARTS. 14 E 15. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Pedido de falência - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, em decorrência do vício do protesto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Prévia intimação por meio de protesto encaminhado à sede da ré, o qual, todavia, retornou sem êxito, tendo em vista que o entregador contratado pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos não fora atendido pela ré (em duas tentativas) - Tentativa de intimação pessoal infrutífera que autoriza a intimação por edital (Lei 9.492/97, art. 15) - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade, contudo, de apreciação do mérito do pedido falimentar desde logo, sob pena de supressão de instância - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Kotar Metais Ltda e Kotar Comercio de Metais Eireli - Inconformismo das rés - Acolhimento - Devedoras que podem impedir a decretação de sua falência se demonstrar relevante razão, de fato ou de direito, para não pagarem o quantum devido, especialmente aquelas enumeradas na Lei 11.101/2005, art. 96 - Intimação do protesto via edital - Caso em questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da intimação via edital previstas na Lei 9.492/97, art. 15, a corroborar a ausência dos requisitos legais para o decreto da falência - Irregularidade da intimação do protesto evidenciada - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Efeito suspensivo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido, com observação Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECOMÔMICO OBTIDO. PATRONO DO EMBARGADO QUE FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR QUE PROSSEGUIRÁ SENDO EXECUTADO. REFORMA. 1. Mais detalhes

TJSP BUSCA E APREENSÃO (VEÍCULO). OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência em face de decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Não comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa. Notificação que, no caso dos autos, não foi efetivamente entregue ao destinatário, sob o motivo «ausente". Ausência de cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 911/69, diante da imprescindibilidade de prévio esgotamento da tentativa de localização do devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 15. Precedentes deste E. TJSP. Mais detalhes