- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09/06/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992. [[CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. Lei 4.348/1964, art. 5º. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966, art. 1º. Lei 8.437/1992, art. 1º. Lei 8.437/1992, art. 2º. Lei 8.437/1992, art. 4º.]]
STJ Agravos regimentais em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Tema 395/STF. Administrativo. Servidor público requisitado do poder executivo. Incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada no poder judiciário. Pedido de recebimento da vpni no mesmo valor pago no poder em que efetivada a incorporação. Leis 8.911/1994, 9.421/1996 e 9.527/1997. Possibilidade. Ausência de similitude fática entre o acórdão desta corte superior e a tese do pretório excelso. Manutenção do acórdão que se impõe. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180- 35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação já realizado. Mais detalhes
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STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora. Índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência de violação da coisa julgada. Precedentes. Tema 1.170 do STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Modificação do índice de correção monetária. Preclusão. Inocorrência. Consectário legal da condenação. Tema 1170/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTO-BASE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C OBRIGACIONAL E COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE II - 40H - REF. D9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Índices de juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A ESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50%, EM FAVOR DO AUTOR, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (17/07/2012), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E AINDA NÃO ADIMPLIDAS, COM JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA FORMA DA LEI 11.960/2009, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária. Juros de mora. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança. Temas 905/STJ e 1.170/STF. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido. 1.»a corte especial deste tribunal superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit (CF/88 Temas ns. 491 e 492, REsp 1.205.946/sp, relator Ministro actum benedito gonçalves, j. 19.10.2011, DJE 2.2.2012)» (agint nos edcl no Mais detalhes
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CPC/1973, art. 461 (Tutela específica. Obrigação de fazer ou não fazer).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 5º (Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021, de 09/06/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)