Lei 9.507, de 12/11/1997, art. 7

TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP REEXAME NECESSÁRIO - HABEAS DATA - Mais detalhes

TJSP Habeas data. Pedido de fornecimento de laudos de análise de água e cópia de processos administrativos. Inadequação da via eleita. Pretensão que a rigor se qualifica como obrigação de fazer, e não voltada ao acesso ou retificação de dados pessoais. Informações requeridas não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei 9.507/97, art. 7º. Procedimentos administrativos inexistentes. Ausência de comprovação de recusa injustificada de informações pela impetrada. Sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, não sujeita à obrigatoriedade de instaurar processos administrativos a cada protocolo aberto. Sentença mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA QUE NEGA À IMPETRANTE VISTA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTADO QUE NÃO NEGA O FATO E TAMPOUCO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA EVENTUAL SIGILO. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO DE VISTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ABRANGIDO PELO HABEAS DATA, SENDO POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM INTEIRO TEOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO QUE MERECE ACOLHIDA. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária visando a regularização de pendência no cadastro de pessoas físicas. CPf. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 9.507/97, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CPC/73, art. 269, II. Dispositivo legal que não incide, na espécie, e por isso não foi aplicado, nas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas data. Ação constitucional não preenche os requisitos de admissibilidade. STJ não é competente. Art. 105, I, b, da Constituição da República. Mais detalhes

STJ Processual civil e constitucional. Habeas data impetrado com o objetivo de obtenção de cópia de processo administrativo disciplinar em que o autor figura como implicado. Hipótese não contemplada na Lei 9.507/1997. Mais detalhes

STF Recurso ordinário em habeas data. Fornecimento de certidão para atestar a legalidade de ato praticado por interessado. Obtenção de cópia integral de procedimento administrativo. Lei 9.507/1997, art. 7º. Inadequação do meio. Precedentes. Pleito dirigido a órgão que não detém competência para emitir certidão. Lei 9.507/1997, art. 2º. Ilegitimidade passiva da autoridade tida por coatora. Recurso não provido. Acórdão recorrido publicado em 9.8.2005. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Habeas data. Direito a informação. Repercussão geral reconhecida. Tema 582/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito tributário. Acesso às informações constantes de sistemas informatizados de controle de pagamentos de tributos. Sistema de conta corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil-Sincor. Direito subjetivo do contribuinte. Recurso a que se dá provimento. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.507/1997, art. 7º, I, II e III. CF/88, art. 5º, X, XXXIII, XXXIV, LXXII, «a» e «b», LXXVII, CF/88, art. 37, caput, e § 3º, II e III, CF/88, art. 216, § 2º. Lei 12.527/2011, arts. 3º, 6º e 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes