Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 23

TJRJ APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTARAM OU PODERIAM RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA, ATRAVÉS DE UMA OFICINA DE GALVANOPLASTIA - O CRIME OCORREU POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS, ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS OLEOSAS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS - LEI 9.605/1998, art. 54, §2º, V - CONDENAÇÃO DOS APELANTES JOAQUIM E ROBSON À PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - APELANTE TECHNOS CONDENADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DO LEI 9.605/1998, art. 22, CAPUT, III, E §3º (PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DELE OBTER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES PELO PRAZO DE DEZ ANOS) E À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE Da Lei 9.605/98, art. 23, IV (CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES AMBIENTAIS OU CULTURAIS PÚBLICAS) - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL - PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA (30/08/2012) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (24/10/2023) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE SE ESTENDE TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA, POIS ATINGE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, §1º E 117 I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO. Mais detalhes

STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Terra particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. IBAMA. Responsabilidade pela fiscalização e expedição de autorização para desmatamento. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 23, VI e VII. Lei 4.771/65, art. 19. Mais detalhes