Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 25

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO E PERDIMENTO DE BEM AUTOMÓVEL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS - Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ESTADUAL 20.922/2012 E DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.036 - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZADA. - A Mais detalhes

STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via eleita. Violação dos arts. 25, caput e § 5º, da Lei 9.605/1998 e 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Pleito de restituição de bens apreendidos. Tese de ilegalidade ante o cumprimento das condições do sursis processual e da decretada extinção de punibilidade. Irrelevância. Primazia dos princípios da prevenção e da precaução. Necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente. Decreto 6.514/2008. Inafastabilidade da jurisdição. Caracterizada a ilicitude do fato. Instrumentos utilizados quando da infração ambiental. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ibama. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Aplicação do entendimento firmado nos temas 1.036 e 1.043 do STJ. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Súmula 613/STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ibama. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Aplicação do entendimento firmado nos temas 1.036 e 1.043 do STJ. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Súmula 613/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Madeira retirada do porto, sem documentos de origem florestal, para garantir a integridade da carga e da tripulação. Grave conflito no porto. Apreensão da madeira, balsas e reboques. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 613/STJ. Tema 1.036 do STJ. Tema 1.043 do STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação pelo tribunal a quo liminarmente em 2002. Ilegalidade da apreensão confirmada em posterior acórdão. Temas 1.036 e 1.043. Juízo negativo de retratação. Distinção fundamentada em circunstâncias fático probatórias e nas peculiaridades do caso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Denúncia que imputa a prática de grave exposição a perigo da saúde pública e do meio ambiente. Abuso e maus tratos de animais. Búfalas da raça murrah. Decisão de primeiro grau que determinou o perdimento dos animais. Incidência da Lei 9.605/1998, art. 25 e da Lei 9.605/1998, art. 72, IV . Mandamus impetrado por espólio. Ausência de patente ilegalidade ou de teratologia do decisum. Manutenção pela corte estadual e por decisão monocrática no STJ. Decisão do magistrado fundamentada na legislação ambiental, jurisprudência e doutrina. Perdimento aplicável administrativamente. Hermenêutica da norma ambiental condizente com a sua finalidade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes