Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 74

STJ Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração. Questão analisada pelo tribunal de origem à luz do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não demonstração de dissídio jurisprudencial. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação do auto de infração. Transporte de 30 aves silvestres. Minoração da multa. Possibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Princípios da legalidade e da razoabilidade. Mais detalhes