Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 75

STJ Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Infração. Multa. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência de violação. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação do auto de infração. Transporte de 30 aves silvestres. Minoração da multa. Possibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Princípios da legalidade e da razoabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Multa ambiental. Enquadramento da empresa. Súmula 7/STJ. Razões do apelo nobre que suscitam inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Ausência de vício. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Mais detalhes

STJ Processo civil e ambiental. Auto de infração lavrado pelo ibama. Aplicação de multa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade dos autos de infração lavrados pelo ibama. Súmula 7/STJ. Enquadramento no anexo VII da Lei 6.938/81. Processo administrativo prévio. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade do Lei 9.605/1998, art. 75. Impossibilidade em sede de recurso especial. Mais detalhes