Lei 9.609, de 19/02/1998, art. 12

TJSP Direito penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de violação de direito autoral. 2. Acusado que é surpreendido por policiais civis, no passeio público, expondo à venda 289 DVDs e 125 CDs falsificados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve quebra da cadeia de custódia diante da não individualização de todas as mídias apreendidas, da não realização de perícia em todo o material e da não identificação das vítimas; (ii) a prova é suficiente para manter a condenação; (iii) é cabível a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social; (iv) é caso de reconhecer causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente em inexigibilidade de conduta diversa; (v) é cabível a desclassificação da conduta para a prevista no art. 184, «caput», do CP; (vi) o preceito secundário do CP, art. 184, § 2º, padece de inconstitucionalidade, com aplicação das penas previstas na Lei 9.609/98, art. 12, § 1º; e (vii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados. III. Razões de decidir 4. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Ausência de identificação individual das mídias apreendidas suprida parcialmente pelo laudo pericial. Possibilidade, ademais, da prova pericial ser feita por amostragem. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. 5. Prova inconteste da autoria. Apreensão do material falsificado, em poder do réu, confirmada pelos policiais civis responsáveis pela diligência. Palavras dos policiais em sintonia com a confissão extrajudicial do acusado. 6. Impossibilidade do reconhecimento dos princípios da insignificância e da adequação social. Quantidade de mídias apreendidas que evidencia o valor econômico dos bens. Costume, ademais, que não tem o condão de revogar lei. 7. Inviabilidade do reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade ou de desclassificação da conduta para a prevista no art. 184, «caput», do CP. Ausência de comprovação da alegada situação de vulnerabilidade e clara intenção de obtenção de lucro. 8. Inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal não verificada. Lei vigente, fruto de processo legislativo idôneo e política criminal definida pelo legislador, de modo que não se mostra razoável a comparação com tipo penal diverso. 9. Penas mantidas. Maus antecedentes que podem - e devem - ser sopesados na fixação das penas-base, em atenção aos princípios da individualização e proporcionalidade, se decorrentes de fatos pretéritos, mesmo que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido após a prática do delito ora apurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial semiaberto adequado, corrigido erro material quanto à pena de multa. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar, corrigido erro material quanto à pena de multa. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 184, «caput» e § 2º; CPP, arts. 530-C e 530-D; L. 9.609/1998, art. 12, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 574, 3ª Seção, DJe 27/06/2016; STJ, AgRg no REsp. 1.412.135/MG/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/10/2014. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOFTWARE. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. CP, art. 184, § 2º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DO ART. 12, § 2º E § 3º, II DA LEI 9609/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, FALTA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PLEITEIA, AINDA, O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10695/03 E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Mais detalhes

TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 9.609/1998, art. 12, 2º). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NA FORMA DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 12, §2º DA LEI 9.609/98, RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA NÃO DESCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE OU POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE AO ERRO DE PROIBIÇÃO E, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO, APÓS TER ADQUIRIDO PARA VENDA, COM O INTUITO DE LUCRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO YW/GOL, PLACA KMR-7334, PERTENCENTE AO DENUNCIADO, 765 CÓPIAS DE FILMES GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 223 CÓPIAS DE SHOWS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 50 CÓPIAS DE JOGOS (SOFTWARE) GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS E 69 CÓPIAS DE MÚSICAS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RETARDO NA INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. JULGAMENTO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, MOTIVO PELO QUAL SE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO MERECIA O SEU REGULAR RECEBIMENTO, PORQUANTO NÃO HOUVE EFETIVA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, ESPECIFICAMENTE DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. CONTUDO, UMA VEZ SENTENCIADO O FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS NO VÍCIO DA PEÇA ACUSATÓRIA, SALVO ABSOLUTA NULIDADE CONSTATADA. LAUDO QUE, EMBORA AFIRME O EXAME DO CONTEÚDO DE ALGUNS DOS CDS E DVDS, NÃO ESPECIFICOU O CONTEÚDO DE DETERMINADO CD E/OU DVD INDICANDO O QUE CONTINHA REFERIDO CONTEÚDO, JUSTAMENTE PARA PERMITIR QUE A JURISDIÇÃO PENAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOSSE REALIZADA A CONTENTO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS QUE NÃO SE CONVOLOU EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE, COM A DEVIDA PRECISÃO, O CONTEÚDO EXAMINADO DESSE OU DAQUELE CD/DVD PARA QUE SE POSSA RECONHECER A ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º. Ação penal privada. Ausência de propositura de medida de busca e apreensão. Existência de perícia privada. Prazo decadencial de 6 meses. Termo inicial. Ciência de autoria e materialidade delitiva obtida pelo procedimento interno da própria empresa. Alegação de crime permanente. Irrelevância. Ausência de queixa-crime. Decadência mantida. Recurso improvido. CP, art. 103. CPP, art. 38. CPP, art. 525. CPP, art. 526. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Venda de cd e dvd falsificados. Conduta tipificada no CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Bem jurídico diverso daquele tutelado no Lei 9.609/1998, art. 12. Impossibilidade de combinação de Leis agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Violação de direito autoral. Programa de computador. Apreensão de mídias «piratas». Laudo concluindo que amostras seriam referentes a programas de computador falsificados. Conduta que não se enquadra no CP, art. 184, § 2º, como consta da denúncia, mas sim no disposto no Lei 9609/1998, art. 12. Hipótese de ação penal privada. Carência de legitimidade do Ministério Público. Denúncia que sequer deveria ter sido recebida. Manutenção da absolvição, por ser a única medida passível de ser adotada no momento processual. Recurso ministerial improvido. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público Circunscrevendo-se a conduta do acusado a deter «cds» com jogos eletrônicos, equiparados a «softwares» de computadores, em razão do princípio da especialidade cabe a aplicação do Lei 9609/1998, art. 12, § 2º (ação de iniciativa privada), que dispõe especificamente sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e não a do CP, art. 184, § 2º. Nulidade da ação penal decretada ante a ilegitimidade ativa «ad causam», prejudicado o exame de mérito. Mais detalhes

STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89. Mais detalhes

STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pleiteada aplicação da pena prevista nos §§ 1º e 2º, do Lei 9.609/1998, art. 12 ao crime previsto no § 2º do CP, art. 184. Impossibilidade. Objetos materiais distintos. Maior abrangência do delito disposto no estatuto repressivo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade não evidenciada. Mais detalhes