Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 103

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS EXEMPLARES. RESPONSABILIDADE DA EDITORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EXEMPLARES AO COAUTOR. Mais detalhes

TJSP DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVROS EM SITE SEM AUTORIZAÇÃO DOS EDITORES - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ESTIMATIVA DE EXEMPLARES PARA QUANTIFICAÇÃO DO RESSARCIMENTO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. Mais detalhes

TJSP Apelação. Violação a direito autoral. Pretensão voltada ao reconhecimento de direitos autorais c/c indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Constatada a violação ao direito de autor, é devida a reparação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa). Inteligência da Lei 9.610/98, art. 108. Adequação do valor arbitrado a este título. Danos materiais afastados. Impossibilidade de aplicação do disposto pela Lei 9.610/98, art. 103. Divulgação que não se deu com o intuito de venda ou obtenção de lucro direto ou indireto. Fragilidade da prova concernente aos danos materiais alegados. Ônus da sucumbência corretamente distribuídos. Sentença mantida. Recurso improvido Mais detalhes