Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 105

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS EXEMPLARES. RESPONSABILIDADE DA EDITORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EXEMPLARES AO COAUTOR. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela inibitória. Violação de direitos autorais. Possibilidade. Requisitos para concessão. Reexame fático. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela inibitória. Violação de direitos autorais. Possibilidade. Requisitos para concessão. Reexame fático. Impossibilidade. Parcelas vincendas. Liquidação de sentença. Violação futura e incerta. Ação própria. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO FUTURA DE OBRAS MUSICAIS, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AUTORAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NTERNO ALEGANDO O DESACERTO DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUIISITOS DO CPC, art. 300. CONSTATAÇÃO DE QUE, EMBORA O AGRAVANTE ARGUMENTE SER A REPRODUÇÃO DE SONS IMPORTANTE PARA A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NEM MESMO ELE NEGA A FALTA DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DO NECESSÁRIO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO, POIS, PELO TEOR DO art. 68 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, NÃO PODERIA SER UTILIZADA NO RESTAURANTE RÉU, LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA, A RADIODIFUSÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS A ESSE TÍTULO, SENDO A PROIBIÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM LEGITIMADA PELO TEOR Da Lei 9.610/98, art. 105 QUE, EXPRESSAMENTE, ADMITE A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM DESCOMPASSO COM OS DIREITOS AUTORAIS. CONSOANTE ESTABELECE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 497, A TUTELA INIBITÓRIA, ENTENDIDA COMO AQUELA DESTINADA INIBIR A PRÁTICA OU REITERAÇÃO DE UM ILÍCITO, PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PREJUDICANDO-SE A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. Mais detalhes

TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL. PARCELAS VINCENDAS. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL - NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO AOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS - IMEDIATA SUSPENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS - Mais detalhes

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