- A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º - Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
§ 2º - Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, PORÉM, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.
STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão embargada. Contradição. Preparo. Comprovante. Pagamento via internet. Reconsideração da decisão embargada. Civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao Lei 9.610/1998, art. 15. Inocorrência. Obrigações contratuais. Comprovação. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!