Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 27

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APRESENTADA POR EDITORA CESSIONÁRIA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA E DA ATRIBUIÇÃO A TERCEIRO DE OBRA LITEROMUSICAL INSERIDA EM CD E DVD. DIREITO EXTRAPATRIMONIAL PERSONALÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS A DIREITO PATRIMONIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Direito autoral. Decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção a regra geral do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar para suspensão das divulgações das mídias sem a expressa menção do nome da autora. Alegação de ausência de coautoria. Tribunal estadual que reconheceu, de ofício, a prescrição do pedido de indenização por dano moral e material. Direito de personalidade do autor. Imprescritível. Precedentes. Vocação ínsita do apelo nobre que não permite a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Reprodução indevida da personagem «valéria» do programa zorra total. Direitos morais sobre a obra que pertencem apenas ao seu autor, rodrigo josé sant'anna, não podendo ser transferidos. Impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à globo, mera licenciada. Lei 9.610/1998, art. 27. Mais detalhes