Art. 3º
- Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
CCB/2002, art. 83, III.TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles. Mais detalhes
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