Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 4

STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal». Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos materiais. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Alegada ofensa ao Lei 5.988/1973, art. 3º (atual Lei 9.610/1998, art. 4º). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao Lei 9.610/1998, art. 24, IV reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Reprodução de obra fotográfica originalmente criada para utilização em Long Play - LP, em Compact Disc — CD, sem autorização do Autor. Prazo prescricional. Inocorrência de prescrição, porquanto, a regra a ser aplicada é a do CCB/2002, art. 205. Veto ao Lei 9.610/1998, art. 119, que não importou na vigência do prazo previsto na Lei 5.988/73, a qual foi revogada, expressamente, pelo art. 114, da LDA, excetuado, expressamente, o art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Dano moral não caracterizado na hipótese. Lei 9.610/98, arts. 4º, 31 e 49, V. Mais detalhes