Título II - DAS OBRAS INTELECTUAIS (Ir para)
Capítulo I - DAS OBRAS PROTEGIDAS(Ir para)
Art. 7º- São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º - Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º - A proteção concedida no inc. XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º - No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
STJ Direito autoral. Representação de obra plástica em logradouro público. Grafite. Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Grafite. Representação de obra plástica em logradouro público (Beco do Batman). Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Lei 14.996/2024, art. 1º. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 48. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXPRESSA REFERÊNCIA A AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Mais detalhes
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TJSP CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DA LIDE. 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP Direito Autoral. Fotografia. Reprodução e utilização, em reportagem, de obra fotográfica sem atribuição de créditos ao autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Preliminares afastadas. Violação aos direitos autorais configurada. Fotografia é obra protegida por expressa determinação legal, nos termos do, VII da Lei 9.610/98, art. 7º, não competindo ao magistrado analisar o mérito da obra. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido Mais detalhes
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