Lei 9.612, de 19/02/1998, art. 1

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Atacado. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Lei 9.472/1997, art. 183. Baixa potência. Princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Ação cominatória. Serviços de radiodifusão. Rádio comunitária. Sentença que extinguiu a demanda por ausência de interesse processual. Recurso da autora. Desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa antes da propositura da demanda. Interesse processual evidenciado. Decisum extintivo da pretensão que representa afronta ao direito constitucional de ação. Sentença cassada. Julgamento do feito neste grau de jurisdição. Exegese do CPC, art. 515, § 3º. Conjunto probatório que demonstra que a área de transmissão da ré ultrapassa o raio de um quilômetro de sua antena. Afronta ao Decreto 2.615/1998, art. 6º. Determinação de redução da área de transmissão imperativa. Veiculação de propagandas de cunho comercial comprovada. Ilegalidade. Patrocínio que deve se restringir ao chamado «apoio cultural» e não para a captação de recursos econômicos. Proibição da veiculação das propagandas de cunho meramente comercial. Providência que se impõe. Imposição de multa diária. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Aparelho de baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Concomitância de comunicados de habilitação. Mesmo município. Possibilidade. Lei 9.612/1998. Ordem denegada. Mais detalhes