Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 87

TJRJ Apelação cível. Discussão sobre a natureza jurídica do contrato entre as partes, se contrato de uso de marca ou contrato de franquia. Apelante que interpreta o contrato como sendo franquia. Empresa do segmento de venda de materiais esportivos licenciados que se insurge contra a sentença que julgou improcedente os pedidos declaratório negativo de débito, de anulação de contrato e de condenação à restituição de royalties pagos feitos em face de clube de futebol. Partes que mantém relação comercial desde 1981 quando o apelado cedeu espaço em sua sede para a instalação de loja revendedora de produtos licenciados. Alegação de que o contrato de licenciamento firmado teria natureza de franquia e, como tal, seria nulo, uma vez que o clube apelado não teria disponibilizado a COF ¿ Circular de Oferta de Franquia, dentre outras nulidades. Cerceamento de defesa que se afasta, haja vista que sendo a relação jurídica celebrada pelas partes comprovada estritamente através de documentos, a prova oral pretendida pelo apelante não se mostra necessária ao julgamento da lide. Inteligência do art. 370 e par. ún. CPC. Hermenêutica contratual que indica ao juiz que antes de se ater ao sentido literal da linguagem escrita, deve buscar, com base nos usos e costumes, na boa-fé, nos antecedentes fáticos e na vontade real dos contratantes, qual o verdadeiro alcance das obrigações assumidas pelas partes. Aplicação dos arts. 112 e 113 par. ún CC. Hipótese dos autos em que, embora existam similitudes entre o contrato de franquia e o de licença de uso de marca, fato é que não existe comprovação de que o clube apelado teria implementado contrato de franquia, ausentes dois dos principais elementos caracterizadores da franquia: a transferência de know how e o controle de processos. Contrato de licenciamento e uso de marca que é válido. Restituição de royalties que se afasta. Clube apelado que é proprietário da marca objeto do contrato de licenciamento, tendo direito de explorá-la economicamente. Inteligência da Lei 9.615/98, art. 87 vigente à época. Inexistência de bis in idem na cobrança de royalties em razão de outros integrantes da cadeia de produção também pagarem licenciamento ao titular da marca. Contrato firmado pelas partes que expressamente prevê cláusula de não exclusividade. Royalties estipulados em patamares fixos, sendo desinfluente ter diminuído a quantidade de lojas do apelante em funcionamento. Inadimplemento contratual do apelante que deixou de pagar conta de energia da loja localizada na sede do apelado e ainda os royalties relativos a vários meses. Confissão de dívida válida vez que firmada de forma livre e por agente capaz. Honorários recursais. Apelo desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência de natureza antecipada - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras/apelantes quanto à forma de fixação dos danos materiais, ao valor arbitrado a título de danos morais e ao percentual fixado de honorários sucumbenciais - Produtos comercializados pelo réu/apelado que imitam o símbolo e o emblema das autoras/apelantes (canecas e azulejos decorativos) - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome das autoras/apelantes CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL e SANTOS FUTEBOL CLUBE - Uso indevido das marcas/emblemas das autoras (Lei 9.615/98, art. 87) - Comprovação de utilização parasitária por parte do réu/apelado - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença - Enunciado VIII do GRDE deste E. Tribunal de Justiça - Critério para apuração da indenização que deve ser o mais favorável ao prejudicado - Aplicabilidade do CPC, art. 210, III - Dano moral «in re ipsa» - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de que também deve ser levado em consideração o porte econômico das partes, o valor e a quantidade de produtos apreendidos - Réu/Apelante que comercializava produtos contrafeitos de forma autônoma - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que se mostra insuficiente para o caso concreto - Majoração para R$ 2.000,00, para cada apelante, que se impõe, inclusive como efeito pedagógico - Percentual dos honorários sucumbenciais que deve ser mantido, pois remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das autoras/apelantes - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes

TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras/apelantes quanto à forma de fixação dos danos materiais, ao valor arbitrado a título de danos morais e ao percentual fixado de honorários sucumbenciais - Produtos comercializados (camisetas, bodys infantis) pela ré/apelada que imitam o símbolo e o emblema das autoras/apelantes - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome das autoras/apelantes Confederação Brasileira de Futebol e Santos Futebol Clube - Uso indevido das marcas/emblemas das autoras (Lei 9.615/98, art. 87) - Comprovação de utilização parasitária por parte da ré/apelada - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença - Enunciado VIII do GRDE deste E. Tribunal de Justiça - Critério para apuração da indenização que deve ser o mais favorável ao prejudicado - Aplicabilidade do CPC, art. 210, III - Dano moral - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Porte econômico das partes, valor e quantidade de produtos apreendidos que também devem ser considerados - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem (R$5.000,00 para ambos os autores) que deve ser mantido, pois condizente e razoável aos critérios dispostos na jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Percentual dos honorários sucumbenciais que deve ser mantido, pois remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das autoras/apelantes - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes

TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por perdas e danos - Marcas CBF e Santos Futebol Clube - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras/apelantes no tocante ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais à ré/apelada, ante o acolhimento de ilegitimidade passiva do corréu, pessoa física - Não acolhimento - Autoras que, intimadas a esclarecer se pretendiam a manutenção do corréu, pessoa física, no polo passivo da demanda, manifestaram-se pela sua permanência - Réu que apresentou impugnação, a qual fora acolhida pelo Juízo a quo, que fixou honorários de sucumbência (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC) - Insurgência quanto à forma de fixação dos danos materiais (Lei 9.279/96, art. 210) - Cabimento - Produtos comercializados pela ré/apelada que imitam o símbolo e o emblema das autoras/apelantes - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome das autoras/apelantes - Uso indevido das marcas/emblemas das autoras (Lei 9.615/98, art. 87) - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido que deve ser apurado em liquidação de sentença - Enunciado VIII do GRDE deste E. Tribunal de Justiça - Critério para apuração da indenização que deve ser o mais favorável ao prejudicado - Aplicabilidade do CPC, art. 210, III - Pedido de majoração do quantum indenizatório por dano moral - Não acolhimento - Valor arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedentes do E. STJ e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Irresignação quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Percentual fixado pelo Juízo de origem que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das autoras/apelantes - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes

TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marca com pedido de indenização por perdas e danos - Produtos comercializados pela ré que imitam o símbolo e o emblema do autor SANTOS FUTEBOL CLUBE («S.F.C») - Imputação de violação da referida marca pelo réu/apelante - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes. Insurgência do autor em relação ao valor dos danos morais, fixado em R$ 2.000,00 - Valor corretamente arbitrado, pois considerou as circunstâncias e consequências do ato ilícito, o grau de culpa do réu, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Recurso Adesivo - Insurgência do réu em relação à condenação dos danos materiais e morais - Alegação de que se trata de comércio de produtos de pequena expressão - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marca devidamente registrada perante o INPI em nome do autor - Uso indevido da marca/emblema do autor (Lei 9.615/98, art. 87) - Danos materiais presumidos - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Dano moral «in re ipsa» - Dever de indenizar configurado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS Mais detalhes

TJSP Apelação - Direito marcário - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré/apelante - Produtos comercializados (camisetas) pela ré/apelante que imitam o símbolo e o emblema de titularidade da autora/apelada - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome da autora/apelada «SANTOS FUTEBOL CLUBE - SFC» - Uso indevido das marcas/emblemas da autora (Lei 9.615/98, art. 87) - Comprovação de utilização parasitária por parte da ré/apelante - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido - Pretensão de afastamento do critério inserto no art. 210, III, da LPI - Descabimento - Os lucros cessantes devem ser determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado - Dano moral «in re ipsa» - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de que também deve ser levado em consideração o porte econômico das partes - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor condizente e razoável ao caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Ação declaratória objetivando direito de uso do termo «paraolímpico». Instâncias ordinárias que admitiram o uso da expressão «paraolímpico» pelo instituto autor, desde que vinculado ao desporto educacional e de participação. Exceção prevista na parte final da Lei 9.615/1998, art. 15, § 2º. Insurgência recursal dos comitês oficiais. Reclamos desprovidos. Hipótese. Cinge-se a controvérsia à análise das teses atinentes à. I) existência de exclusividade na utilização do termo «paraolímpico» por comitês oficiais e II) possibilidade do uso de referido termo por instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às práticas esportivas. Mais detalhes

STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca ajuizada pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB. «Fogo Olímpico» para identificar álcool e álcool etílico. Decreto 90.129/1984. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIII. Lei 9.615/1998, art. 15, §§ 2º e 4º. Lei 9.615/1998, art. 87. Mais detalhes

STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de afastamento de Lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Lei 9.615/1998. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Contrato de cessão do direito de uso da imagem. Fraude à legislação trabalhista. Natureza jurídica salarial. Mais detalhes