- Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.
§ 1º - No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
§ 2º - Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Licença remunerada. Participação em curso de formação. Cargo público distrital. Alegada ofensa aa Lei 8.112/90, art. 20, § 4º e aa Lei 9.624/98, art. 14, § 1º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Precedentedo STJ, em hipótese análoga. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal estável. Pedido de afastamento para participação na segunda fase de concurso público (curso de formação). Possibilidade. Alegada ofensa aos arts. 14 da Lei 9.624/1998 e 20, § 4º, da Lei 8.112/90. Fundamentação deficiente do recurso especial. Mera transcrição de dispositivos legais. Afirmação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Polícia rodoviária federal. Curso de formação profissional. Contagem de tempo de serviço. Progressão funcional horizontal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Polícia rodoviária federal. Curso de formação profissional. Contagem de tempo de serviço. Progressão funcional horizontal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Afastamento. Curso de formação. Administração pública estadual. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Mais detalhes
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STJ Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Administrativo. Processual civil. Policial rodoviário. Curso de formação. Tempo. Contagem para progressão na carreira. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Policial rodoviário. Curso de formação. Tempo. Contagem para progressão na carreira. Possibilidade. Verba honorária. Critérios do CPC/1973, art. 20. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Policial civil. Curso de formação. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Decreto-Lei 2.179/1984, art. 1º, e Lei 4.878/65, art. 8º. Princípio da especialidade. § 2º, do art. 2º, da licc. Inaplicabilidade da Lei 9.624/98, art. 14. Cabimento da irresignação recursal. Óbice da súmula 280/STF afastado. Mais detalhes
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