Lei 9.624, de 02/04/1998, art. 17

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição do fundo de direito. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Odontólogo da FUNASA. Extinção da VPNI «diferença de vencimentos Lei 9.624/1998, art. 17» para instituição da rubrica «VPNI § 1º Lei 11.355/2006, art. 147». Ilegalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação incorporada. Quintos e décimos. VPNI. Funasa. Lei 9.624/1998. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Odontólogos da funasa. Rubrica «dif. Da Lei 9.624/1998, art. 17». Supressão por lei. Adesão voluntária a novo regime. Renúncia tácita. Decesso remuneratório. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação da liquidação do julgado. Lei posterior. Reestruturação da carreira. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor da funasa. Diferença vencimental prevista no Lei 9.624/1998, art. 17. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo (r$ 1.500,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (2 anos). Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação. Agravo regimental da funasa desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Funasa. Diferença de vencimento. Lei 9.624/1998, art. 17. Ausência de prequestionamento. Ausência de provocação na ocasião da oposição de embargos de declaração. Mais detalhes