Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 17

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de autismo. Reconsideração. Descredenciamento. Danos morais. Verificação. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que, diante do descumprimento de tutela de urgência, deferiu a penhora do valor da multa diária estabelecida no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais). Irresignação da seguradora de saúde. Decisão que determinou que a ré autorizasse o custeio da cirurgia no Hospital Santa Beatriz (que antes era credenciado pela ré), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Descumprimento da ordem e do parágrafo 1º da Lei 9.656/98, art. 17, que prevê expressamente que a redução da rede referenciada deve ser comunicada com antecedência aos consumidores e à ANS. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer que é devida. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Parte autora, ora agravada, que é portadora de retinopatia grave em ambos os olhos, tendo sido indicado pelo médico que lhe assiste tratamento ocular bilateral quimioterápico com anti-angiogênico, sob risco de perda irreversível da visão. Procedimento que foi devidamente autorizado pelo plano de saúde (parte agravante) e agendado no Hospital credenciado, sendo, no entanto, desmarcado um dia antes de sua realização devido ao descredenciamento do Hospital pela parte agravante. Fatos narrados e comprovados que traduzem a probabilidade do direito alegado pela autora e o perigo de dano à sua saúde. Decisão acertada e mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVADA QUE É PACIENTE ONCOLÓGICA. DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DE TRATAMENTO DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NO NOSOCÔMIO ONDE FAZ TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL OCORRIDO APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO DA PACIENTE. PERIGO DE DANO À SAÚDE QUE SE EVIDENCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA DO DESCREDENCIAMENTO, NA FORMA Da Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS. PERIGO DA DEMORA CARACTERIZADO PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ININTERRUPTO E DO RISCO DE MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Paciente portador de Síndrome de Down. Descredenciamento de clínica, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos» (AgInt no AREsp. 1.827.867/SP/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Parte autora que foi submetida a transplante pulmonar. Descredenciamento posterior do hospital Copa Dor onde o procedimento foi realizado. Deferimento da tutela incidental de urgência para que fosse autorizada e custeada a manutenção da internação do autor nesta unidade hospitalar, arcando a ré com exames, cirurgias, materiais e quaisquer outros procedimentos que se fizerem necessários para o completo restabelecimento da saúde do paciente. Comprovação do grave quadro de saúde do paciente pelos laudos e relatórios médicos acostados. Ausência de demonstração pela operadora do plano de saúde quanto à existência de hospital credenciado semelhante àquele em que ocorreu o transplante, ou da substituição por outro equivalente, como determina a Lei 9.656/98, art. 17, de modo a garantir a continuação do tratamento médico adequado ao restabelecimento da saúde do recorrido. Decisão agravada que não estabelece multa, mas apenas a possibilidade de sua majoração em caso de descumprimento da ordem judicial, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA JUNTO A CLÍNICA DE HEMOTERAPIA, ARCANDO COM AS RESPECTIVAS DESPESAS E CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MODIFICAÇÃO DA REDE CREDENCIADA QUE NÃO PRESCINDE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 17, § 1º DA LEI 9.656/1998. RÉ QUE DEMONSTROU SOMENTE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CLÍNICA QUANTO AO SEU DESCREDENCIAMENTO E QUE A INFORMAÇÃO FOI PUBLICADA NO SITE DA OPERADORA. COMUNICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO AOS CONSUMIDORES QUE DEVE SER INDIVIDUAL, NÃO SE AFIGURANDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO NO SITE DA OPERADORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO É APTA A COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO TENHA SIDO POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE. CLÍNICA INDICADA PELA RÉ QUE NÃO É APTA A REALIZAR O TRATAMENTO AO QUAL A AUTORA NECESSITA SER SUBMETIDA DIANTE DE SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA INFRINGÊNCIA DIRETA AO DISPOSTO na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL EVIDENTE DIANTE DA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA VIVENCIADA PELA AUTORA, IDOSA COM 87 ANOS E GRAVE ESTADO DE SAÚDE, QUE SE VIU SURPREENDIDA PELO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA EM QUE REALIZAVA O TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA, SEM A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE. DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ, PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descredenciamento de unidade hospitalar sem prévia notificação. Autora com gestação gemelar que realiza acompanhamento pré-natal com médica que atende exclusivamente no referido local. Tutela de urgência deferida. Insurgência do réu. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. A autora em gestação gemelar com previsão de parto em 08/01/2025, foi surpreendida com o descredenciamento, sem prévio aviso, da maternidade onde realiza o pré-natal. 2. Decisão agravada concessiva da tutela de urgência para assegurar a internação da autora e de seus filhos, no Hospital Maternidade São Francisco, o parto e quaisquer outras despesas deles decorrentes, até a alta médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. 3. Irresignação do réu, objetivando a revogação da decisão, ao argumento de que ao tempo da contratação, o hospital já não era credenciado. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, presentes os requisitos para a concessão da tutela. III - Razões de decidir 1. No caso, a autora comprova que a Maternidade São Francisco integrava a rede credenciada no momento da adesão (07/04/2023), sendo o local onde realizou seu acompanhamento pré-natal com a médica de sua confiança que atua exclusivamente neste hospital. 2. a Lei 9.656/1998, art. 17, permite às operadoras de planos de saúde a substituição de qualquer prestador de serviço de saúde contratado, referenciado ou credenciado por outro prestador equivalente, mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. 3. Na hipótese, em juízo perfunctório, não há prova da prévia notificação da paciente acerca do descredenciamento, nem indicação de hospital equivalente para evitar a descontinuidade do acompanhamento médico pré-natal. 4. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tanto que a autora foi submetida à cesariana por gestação gemelar com quadro de pré-eclâmpsia grave, em 12/12/2024, na Maternidade São Francisco, após assinar termo de confissão de dívida e arcar com valores relativos à anestesia e instrumentação cirúrgica, pois até 16/01/2025 o plano de saúde não tinha autorizado a cobertura de seu parto. 5. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 17; e, Lei 8.078/90, art. 6º, III. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 17. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS UNIMED RIO E UNIMED FERJ. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS À CLÍNICA CREDENCIADA PRESTADORA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO DO AUTOR. FATO QUE SE AFIGURA, NA PRÁTICA, COMO EFETIVO DESCREDENCIAMENTO SEM O DEVIDO AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR, OCASIONANDO A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ OBRIGADO A MANTER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA Da Lei 9.656/98, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ¿AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR, QUE LHE FOI AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA, MARIA LUISA, PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO RÉU QUE AUTORIZE, NO PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA (VEDOLIZUMABE MG, MEDIANTE INFUSÃO VENOSA), OU, CASO A CLÍNICA INDICADA NA INICIAL TENHA SIDO DESCREDENCIADA (ONCOLOGIA BAMBINAS ONCO), INDIQUE OUTRA CLÍNICA CREDENCIADA QUE REALIZE O TRATAMENTO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), QUE PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO RÉU. A AUTORA É UMA JOVEM DE 20 ANOS DE IDADE, ESTUDANTE E PORTADORA DA DOENÇA AUTOIMUNE RETOCOLITE ULCERATIVA, CID 10 K51, SENDO ACOMPANHADA DESDE SEMPRE PELO SERVIÇO DE GASTROPEDIATRIA DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA VEM SE TRATANDO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, COM A MEDICAÇÃO VEDOLIZUMABE 300 MG, MEDIANTE INFUSÃO VENOSA, MEDICAÇÃO QUE VINHA SENDO FORNECIDA PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, E APLICADA PELA CLÍNICA DE ONCOLOGIA BAMBINAS ONCO; QUE, PARA SURPRESA DA AUTORA, FALTANDO APENAS UM DIA PARA APLICAÇÃO DA NOVA DOSAGEM DA MEDICAÇÃO, FICOU SABENDO QUE TANTO A CLÍNICA ONCOLÓGICA BEM COMO A MEDICAÇÃO VEDOLIZUMABE ESTAVAM DESCREDENCIADAS DA OPERADORA SUL AMÉRICA, SEM QUALQUER COMUNICADO PRÉVIO, TENDO SEU TRATAMENTO SIDO BRUSCAMENTE INTERROMPIDO, O QUE É INACEITÁVEL. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCREDENCIAMENTO SOB RISCO DE EXACERBAÇÃO DA DOENÇA COM MEGACÓLON TÓXICO E PERFURAÇÃO INTESTINAL. NÃO SE DESCONHECE QUE A OPERADORA PODE ALTERAR SUA REDE CREDENCIADA, DESDE QUE, PROCEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 17, §1º, O QUE AQUI NÃO TERIA SIDO OBSERVADO PELA RÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA À QUANTIA DE R$50.000,00, SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO OBJETIVO COERCITIVO, NOS TERMOS DOS arts. 536, § 1º, E 537 DO CPC, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Mais detalhes