Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 30

STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Sucessão da titularidade pelos dependentes. Direito à manutenção nas mesmas condições. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TESE DE COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS AS MENSALIDADES DOS EMPREGADOS INATIVOS SOFREM ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE É CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO EX-EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.034). GARANTIA DE IGUALDADE DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR É OBTIDO MEDIANTE A SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DA PARCELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE CONTRATADA PARA TODOS. PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APOSENTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, NÃO CONTRIBUIU PARA O PLANO PELO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DIREITO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. USUÁRIO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA. DIREITO DE SER MANTIDO ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. TEMA 1082 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 143755190) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUL AMÉRICA. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO SANTANDER. DIFERENCIAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. RENÚNCIA EXPRESSA, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CADASTRO. RESTABELECIMENTO DO PLANO A PEDIDO DA BENEFICIÁRIA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BENEFICIÁRIO DEMITIDO OU APOSENTADO - DIREITO À CONTITUIDADE DA PRESTAÇÃO - CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - BENEFICIÁRIA DEMITIDA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 30, § 1º - AUTORA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO PARA DOENÇA GRAVE - DIREITO À CONTITUIDADE DA PRESTAÇÃO, MESMO APÓS EXPIRADO O PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo ofertado à terceira autora em decorrência de vínculo empregatício, tendo seus filhos (primeiro e segundo autores) como dependentes. Autores que sustentam fazer jus à manutenção do seguro, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho da titular. Sentença de procedência. Subsunção ao CDC. Ausência de contribuição pela terceira autora/titular para o plano de saúde enquanto empregada. Plano de saúde que era arcado exclusivamente pelo ex-empregador, contribuindo a 3ª autora apenas a título de coparticipação, afastando-se a obrigatoriedade da ré quanto à manutenção do contrato. STJ que, no julgamento do Tema 989, afastou o direito à permanência no plano, previsto na Lei 9656/98, art. 30, aos ex-empregados demitidos sem justa causa, cujo contrato submetia-se ao regime de coparticipação. Dependentes e agregados que, em regra, não fazem jus à manutenção do plano de saúde, salvo se estiverem em tratamento contínuo. Inteligência do Tema 1082 do STJ. Segunda autora que, embora seja portadora de deficiência denominada G6PD, não necessita de médicos e terapias alternativas de forma contínua, não havendo direito à manutenção do contrato. Primeiro autor, diagnosticado com TEA, que necessita de serviços médicos de forma contínua, devendo ser mantido no plano de saúde coletivo prestado pela ré, mediante o pagamento integral das mensalidades por àquele, sob pena de cancelamento. Dano moral não configurado. Precedentes do TJRJ. Reforma em parte da sentença. Apelo parcialmente provido. Modificação da sucumbência. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E OS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - AUSÊNCIA - VALORES COMPATÍVEIS COM A ASSUNÇÃO INTEGRAL - ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Mais detalhes