- Caberá ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um Município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilitação da prestação jurisdicional.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Ausência das hipóteses. Procedimento investigatório e interceptação telefônica. Embasamento em denúncia anônima. Existência de outros elementos. Depoimentos prestados perante o ministério público. Possibilidade. Quebra do sigilo das comunicações telefônicas e prorrogações devidamente fundamentadas. Ação policial controlada. Lei 9.034/1995. Prévia autorização judicial. Ausência de previsão legal. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Supressão de instância. Competência. Vara federal especializada. Resolução 20 do TRF da 4ª Região. Reunião de processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Recurso especial. Violação aos arts. 69 à 91 do CPP. Especialização de algumas varas criminais federais. Resolução 20 do e. Trf da 4ª região. Autorização legal. Lei 9.664/1998, art. 3º. Mais detalhes
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STJ Competência. Violação aos arts. 69 à 91 do CPP. Especialização de algumas Varas Criminais Federais. Res. 20 do TRF da 4ª Região. Autorização legal. Precedentes do STJ. Lei 9.664/98, art. 3º. Mais detalhes
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