- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Celebração de acordo. Alegado descumprimento das obrigações avençadas. Reconhecimento. Resolução do processo. Reexame. Óbice da súmula 7/STJ. Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Regime aduaneiro repex. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de violação dos arts. 396 do cc/2002, 109 e 110 do CTN e 24 da Lei 11.457/2007. Impugnação de créditos tributários no âmbito administrativo. Não suspensão dos juros da mora. Ausência de violação dos arts. 161 do CTN e 61 da Lei 9.430/1996. Juros da multa legítimos. Jurisprudência desta corte firmada nesse sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional e aplicação de Lei local. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial incabível. Recurso acolhido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Não há violação do CPC, art. 1.022. Enunciados 7, 83 e 211 da súmula do STJ. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Servidores do mec. Pretensão de equiparação salarial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão decidida com fundamento constitucional. Usurpação de competência. Via inadequada do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO ENTRE TURNOS. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão preventiva do cnpj. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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