Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 49

TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. VIA ELEITA ADEQUADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Preliminar - Preclusão administrativa - Alegação de inobservância do prazo de trinta dias para prolação da correspondente decisão - Lei 9.784/99, art. 49 - Mero parâmetro - Termo legal impróprio que não enseja consequências jurídicas Afastamento. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Seguro - Contratação condicionada à compra de mercadorias junto à magazine popular - CDC, art. 6º, III - Ausência de informações adequadas em face do objeto pactuado - Procedimento administrativo que observou a ampla defesa e o contraditório - Plena oportunidade de manifestação e oferecimento de provas por parte da empresa reclamada - Alegação de não ser responsável pela restituição de valores determinada, mas sim a revenda apontada administrativamente - Mero controle de legalidade do ato - Imposição da obligatio coadunada prima facie à legislação de regência - Multa aplicada proporcionalmente de acordo com parâmetros legais - Ausência de nulidade passível de declaração - Honorários advocatícios - Fixação segundo apreciação equitativa - Art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Cabimento - Tema 1076 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Preliminar - Preclusão administrativa - Alegação de inobservância do prazo de trinta dias para prolação da correspondente decisão - Lei 9.784/99, art. 49 - Mero parâmetro - Termo legal impróprio que não enseja consequências jurídicas Afastamento. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Seguro - Contratação condicionada à compra de mercadorias - art. 6º, III e IV, e 31 e 39, do CDC - Falta de informações adequadas sobre a contratação - Demora na devolução do valor do prêmio pago em contrato de seguro comprovadamente cancelado, dificultando a efetivação do cancelamento, e deixando de proceder à devida restituição dos valores proporcionalmente pagos pelo prêmio - Procedimento administrativo que observou a ampla defesa e o contraditório - Plena oportunidade de manifestação e oferecimento de provas por parte da empresa reclamada - Alegação de inobservância ao devido processo legal e à ampla defesa - Afastamento - Imposição da obligatio coadunada prima facie à legislação de regência - Mero controle de legalidade do ato - Multa aplicada proporcionalmente de acordo com parâmetros legais - Ausência de nulidade passível de declaração - Honorários advocatícios - Fixação segundo apreciação equitativa - Art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Cabimento - Tema 1076 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento sancionatório da antt. Infração. Multa. Previsão legal. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Antt. Multa. CDA. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Vícios nos processos administrativos. Não comprovação. Nesta corte conheceu em parte e nessa parte negou provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu em parte e negou-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissões. Ausência. Mero inconformismo. Rejeição. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Credenciamento de instituição de ensino superior. Fase de homologação do parecer do conselho nacional de educação. CNE. Prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Demora injustificada. Homologação do referido parecer pelo poder judiciário. Inviabilidade. Segurança parcialmente concedida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de anistia política. Processo administrativo paralisado há mais de um ano. Ato omissivo. Demora injustificada. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Mais detalhes

STJ administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida. Mais detalhes