- As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
§ 1º - O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional, seguindo-se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.
§ 2º - Nas aquisições de medicamentos a que se refere o caput deste artigo, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.
§ 3º - Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do SUS, serão exigidas, no que couber, as especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade.
§ 4º - A entrega dos medicamentos adquiridos será acompanhada dos respectivos laudos de qualidade.
TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Mais detalhes
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STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de violação da Lei 8.666/93, art. 3º e Lei 9.787/99, art. 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de exorbitância das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação da Lei 9.787/1999, art. 3º. Assistência a saúde. Interferência. Não ocorrência. Denominação comum internacional. Substituição de medicamentos. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Violação ao princípio da impessoalidade. Princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do apelo nobre que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 9.787/1999, art. 3º. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Prescrição pelo nome comercial. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de que a obrigação do fornecimento pelo nome comercial do medicamento viola o Lei 9.787/1999, art. 3º. Matéria que não preenche o requisito do prequestionamento e, portanto não foi devolvida à apreciação deste tribunal superior para o julgamento do recurso especial. Assim a não apreciação desta matéria no julgamento do recurso interno não enseja omissão do acórdão embargado. Aclaratórios do estado do rio grande do sul rejeitados. Mais detalhes
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