Lei 9.870, de 23/11/1999, art. 5

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ALUNA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA UNIVERSIDADE A EFETUAR A MATRÍCULA DA ALUNA EM NOVO CURSO. SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. I - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor e educacional. Agravo de instrumento. Exigência de quitação de débitos para matrícula em nova instituição de ensino. Abusividade. Direito fundamental à educação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a matrícula da agravada em nova instituição de ensino sem a exigência de declaração de quitação de débitos da escola anterior. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a instituição de ensino pode condicionar a matrícula do aluno à apresentação de declaração de quitação de débitos da escola anterior. III. Razões de decidir3. A Lei 9.870/1999 permite a recusa de renovação de matrícula em caso de inadimplência, mas não impõe tal exigência para novas matrículas em outras instituições. 4. A exigência da declaração de quitação de débitos configura prática abusiva, impedindo o acesso à educação, direito fundamental garantido pela CF/88 (art. 205) e pelo ECA (art. 53, I). 5. O STJ já firmou jurisprudência no sentido de que a recusa de matrícula, com base em débitos pendentes de outra instituição, é ilegal e fere os princípios da proteção ao consumidor e do direito à educação (REsp. 1583798/SC/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.05.2016). IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: «É abusiva a exigência de comprovação de quitação de débitos da instituição de ensino anterior como condição para matrícula em novo estabelecimento de ensino, em razão do direito fundamental à educação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 205; ECA, art. 53, I; Lei 9.870/1999, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1583798/SC/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.05.2016 Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Rematrícula em universidade - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Autora que, confessadamente, está inadimplente com diversas mensalidades - Instituição de ensino que só está obrigada a realizar a rematrícula dos alunos adimplentes - Inteligência da Lei 9.870/99, art. 5º. Alegação de que a inadimplência decorre da pandemia de COVID-19 - Fato isolado que não basta para a determinação de rematrícula, especialmente porque não foi formulado pedido revisional das mensalidades - Teoria do adimplemento substancial inaplicável ao caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020. O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE «EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO» (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5). A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.870/1999, art. 5º. A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na recusa da requerida em permitir que a autora continue frequentando o curso de medicina - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Autora que admitiu estar inadimplente com a requerida - Impossibilidade de compelir a requerida a continuar ministrando o curso sem a regularização da pendência - Lei 9.870/1999, art. 5º e Lei 9.870/1999, art. 6º - Impossibilidade de obrigar a requerida a aceitar acordo para a quitação do débito - Arts. 313 e 314 do CC - Danos morais não caracterizados na medida em que não se verifica nenhuma atitude da requerida capaz de ensejar constrangimento moral passível de indenização - Autora que admitiu ter sido convocada para uma reunião com o coordenador da requerida para discutir a pendência, de onde se conclui que o assunto foi tratado em particular, sem exposição da autora - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido Mais detalhes

TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Mais detalhes