- Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 2º - Interrompe-se a prescrição:]
I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;]
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o inc. IV).STJ Ambiental e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo. Despacho que define a competência de órgão para julgamento de recurso. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Superintendência nacional de previdencia complementar. Previc. Auto de infração. Prescrição da ação punitiva. Não ocorrência. Ato interruptivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Multa administrativa. Cadastro informativo de crédito não quitado. Prescrição. Responsabilidade e razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Execução fiscal. Prescrição. Decurso do prazo de 05 anos não ocorrido. Incidência dos arts. 1º, 1º-A, 2º e 2º-A, da Lei 9.873/99. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Banco central. Poder de polícia. Prescrição. Interrupção. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Autos de infração. Multas. Processos administrativos para cobrança dos valores devidos. Prescrição intercorrente. Inocorrència. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 284/STF. Inexistência de identidade jurídica entre os arestos. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Mais detalhes
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STJ processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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