- Revogam-se a Lei Complementar 84, de 18/01/1996, os incs. III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei 8.212, de 24/07/1991, os incs. III e IV do art. 11, o § 1º do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 113.]]
Brasília, 26/11/99. Fernando Henrique Cardoso
ANEXO
CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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