- Revogam-se os §§ 1º e 2º do CCB/1916, art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 23/12/1992, e o art. 14 da Lei 8.177, de 01/03/1991. [[Lei 8.542/1992, art. 1º. Lei 8.177/1991 art. 14.]]
Congresso Nacional, em 14/02/2001; Senador Antonio Carlos Magalhães
TST Limitação da condenação à vigência das normas coletivas. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicação durante o tempo de vigência. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. Súmula 51/TST e Súmula 277/TST. CLT, art. 614. Lei 8.542/92, art. 1º, § 1º. Lei 10.192/2001, art. 18. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!