Lei 10.192, de 14/02/2001, art. 2

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.  Mais detalhes

TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Parcial provimento - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e sete meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$500,00), apenas para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Impossibilidade - art. 47, da mesma lei, que veda «quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46» - Abusividade da cláusula evidenciada (CDC, art. 51, IV) - Necessidade, porém, de adequação da sentença em um aspecto - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/2001, art. 2º, parágrafo 1º), sob pena de congelamento do preço - Diferença entre o reajuste pela periodicidade mensal (aplicada) e anual (devida) que deverá ser restituída, em dobro, à parte autora - Condenação a ser apurada em fase de liquidação de sentença - Repetição que deve ser realizada pelo dobro, em razão do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido Mais detalhes

TJSP Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula de correção monetária, revisão contratual e repetição de indébito - Sentença que julgou improcedente a lide - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e seis meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$ 1.078,43) apenas para dar a aparência de regularidade ao contrato para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Última parcela «esticada» no tempo de modo ardiloso, apenas para tentar ajustar o negócio à letra da lei - Abusividade da cláusula evidenciada (art. 51, IV, CDC) e, portanto, nula - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença para apontar o valor a restituir - Repetição que deve ser realizada pelo dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC - Contrato que na verdade durou 29 meses - Restituição determinada - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado entre as partes que possui prazo inferior a 36 meses e previu correção monetária mensal, o que afronta o disposto no Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º, e a Lei 10.931/2004, art. 46. Situação ilegal que não tem o condão de autorizar a rescisão contratual por culpa das rés, mas apenas a revisão, pleito este que não requerido na exordial. Reconhecida a culpa do autor para o rompimento do contrato. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado, pois não juntada a matrícula do empreendimento. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de restituição fixado em 80% dos valores dos valores pagos, que se mostra mais justo. Precedentes. Comissão de corretagem devidamente prevista em contrato. Irrelevância de uma das corretoras ser do mesmo grupo econômico das rés. Valor que não deverá integrar o montante a ser restituído. Incidência do Tema 938 do STJ. Recurso das rés provido em parte e recurso do autor não provido Mais detalhes

TJRJ Contrato administrativo. Cobrança de valores a título de reajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 37, XXI da CF, Lei 10.192/2001, art. 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º e Lei 8666/1993, art. 41 e Lei 8666/1993, art. 55). Direito subjetivo da contratada. Valor a ser calculado a partir da assinatura do ajuste e com base no índice estabelecido no pacto. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto Municipal 19.810/01. Paralisação das obras por culpa da Administração. Indenização devida em razão da mobilização/desmobilização. Laudo pericial elaborado com base no cronograma financeiro assinado por representantes da contratada e do Município. Verba honorária que observará o escalonamento do art. 85, §5º, do CPC-15. Reforma do decisum apenas neste ponto. Preliminar afastada. Apelação do Município-réu parcialmente provida pelo relator. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Alegação de afronta aa Lei 9.069/95, art. 28 e aa Lei 10.192/2001, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensa contrariedade aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 458. Insubsistente. Reajustes contratuais. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Indeferimento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, analogicamente, a Súmula 735/STF. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Indenização. Cobertura securitária. Ofensa ao dever de informação. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Lei 10.192/2001, art. 2º e CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, CCB, art. 772. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à correção monetária. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes