Lei 10.192, de 14/02/2001, art. 3

STJ Administrativo. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Firmado o termo aditivo, com a fixação do valor devido pela administração pública, não cabe ao particular pleitear a recomposição financeira. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais com características de domésticos. Aditivo. Novo valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mais detalhes

TJRJ Contrato administrativo. Cobrança de valores a título de reajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 37, XXI da CF, Lei 10.192/2001, art. 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º e Lei 8666/1993, art. 41 e Lei 8666/1993, art. 55). Direito subjetivo da contratada. Valor a ser calculado a partir da assinatura do ajuste e com base no índice estabelecido no pacto. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto Municipal 19.810/01. Paralisação das obras por culpa da Administração. Indenização devida em razão da mobilização/desmobilização. Laudo pericial elaborado com base no cronograma financeiro assinado por representantes da contratada e do Município. Verba honorária que observará o escalonamento do art. 85, §5º, do CPC-15. Reforma do decisum apenas neste ponto. Preliminar afastada. Apelação do Município-réu parcialmente provida pelo relator. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança. Licitação. Contrato. Empreitada por valor de preço global. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos Lei 8.666/1993, art. 40, XI, e Lei 8.666/1993, art. 55, III, e dos Lei 10.192/2001, art. 1º, 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º, § 12. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Direito ao reajustamento dos valores. Alegação de ofensa ao Lei 10.192/2001, art. 3º, «caput» e § 1º. Reajuste sem previsão contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Reajuste de honorários. Advogado credenciado ao INSS. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 5º, §§ 1º e 2º. Lei 8.880/1994, art. 15, § 2º, I e II, e § 8º. Lei 10.192/2001, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes