Lei 10.209, de 23/03/2001, art. 1

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI 10.209/2001. DOBRA DO FRETE. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELO EMBARCADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESTACADO E ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO À LEI 10.209/2001. PENALIDADE PREVISTA NO art. 8º DA REFERIDA LEI. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Mais detalhes

TJSP Ação indenizatória - Vale-pedágio - Pretendida pela autora, empresa de transporte, a condenação da ré no pagamento da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão do suposto descumprimento da obrigação de pagar antecipadamente os vales-pedágios - Descabimento - Autora que subcontratou um transportador autônomo para realizar o transporte das mercadorias da ré - Autora que passou a ser equiparada ao embarcador, cabendo-lhe a responsabilidade pelo adiantamento dos vales-pedágios - Lei 10.209/2001, art. 1º, § 3º - Precedentes do TJSP - Autora que, ademais, não comprovou ter desembolsado qualquer importância no pagamento dos pedágios - Mantida a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa de parte - Apelo da autora desprovido Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Prazo prescricional. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Alteração legislativa. Lei 14.229/2021, art. 4º. Prazo de 12 meses. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Contagem a partir da sua entrada em vigor. Ações já ajuizadas. Não abrangência. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo prescricional incidente. Inocorrência de prescrição. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e ressarcimento com pedido de antecipação de tutela. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nesta seara recursal. Resolução da antt 2.855/2008. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do sindicarga a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Transporte rodoviário de carga. Vale-pedágio obrigatório. Pagamento antecipado. Descumprimento. Multa. Transportador autônomo. Responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes