Lei 10.216, de 06/04/2001, art. 4

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA + TRANSTORNO DE ANSIEDADE E TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 196 E LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE PÚBLICO, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ENTES PÚBLICOS QUE, EM REGIME DE COOPERAÇÃO, DEVEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AQUELES QUE NECESSITAM. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA ADPF 405 AO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RISCO PARA A PRÓPRIA SAÚDE E PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PRÉVIO - REJEIÇÃO 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPATIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA COM O RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL. CONFLITO ACOLHIDO. I CASO EM EXAME 1. Mais detalhes