Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 6

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento ao erário. Título judicial inexistente. Resultado do julgamento revertido no STJ. Improcedência do pedido de implementação de vpni. Cumprimento de sentença eivado de erros praticados em sequência pelo juízo e pelas partes. Decisão saneadora omissa quanto a questões preliminares. Competência da justiça comum federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF. Mais detalhes

TRF4 Apelação cível. Processual civil. Competência. Valor da causa. Entidade beneficente. Honorários advocatícios. Isenção. Ausência de reconhecimento integral da procedência dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 10.259/2001, art. 6º. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Empresa de radiodifusão. Obrigatoriedade de retransmissão de progrma. Competência. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Empresa de radiodifusão. Obrigatoriedade de retransmissão de progrma. Competência. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Competência para o exame de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. Turma recursal. CF/88, art. 98, I, CF/88, art. 102, III e § 3º, CF/88, art. 108, I, «c» e II e CF/88, art. 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, Lei 10.259/2001, art. 6º, II e Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 12.016/2009. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Competência do juizado especial federal. Precedentes. 1. a Lei 10.259/2001, art. 6º, I, apontado como violado no recurso especial, não se constituiu em objeto de decisão pelo tribunal a quo, nem embargos declaratórios foram opostos, ressentindo-Se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja ausência inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282 da súmula do STF. Mais detalhes

STJ Competência. Juízo de Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Não-incidência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Causas de menor complexidade no âmbito dos Juizados Federais. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Mais detalhes

STJ Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196. Mais detalhes

STJ Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196. Mais detalhes

STJ Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo entre os entes federativos (União, o Estado e o Município). Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. CPC/1973, art. 46. Mais detalhes