CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 21

STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Mera divergência de interpretação contratual, sem negativa de custeio de procedimento de urgência ou emergência. Danos morais. Inexistência. Mais detalhes

STJ Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Mais detalhes

STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. Mais detalhes

STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.) Mais detalhes

STJ Agravo interno. Direito processual civil. Exame de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância ao CPC/2015. Mais detalhes

STJ Telecomunicação. Sigilo. Dano moral. Whatsapp. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. CPC/2015, art. 373, I e II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 1029, § 1º. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de comodato. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Construção de usina hidrelétrica. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prejuízo da atividade pesqueira. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes