CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 225

STJ Agravo interno em recurso especial. Associação de moradores. CCB/2002, art. 212, II, CCB/2002, art. 217 e CCB/2002, art. 225 do Código Civil e CPC/2015, art. 374, II, III e IV. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Irregularidade na representação processual desde a contestação. Alegação em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo regimental. 2.- «eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (agrg no REsp 963.283/rs, 2ª seção, rel. Min. Fernando gonçalves, dj de 1º.7.2008)» (agrg no REsp 1.043.954/rs, rel. Min. Honildo amaral de mello castro, DJE 25.5.2010). 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito comercial e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Afastamento da multa prevista no CPC, art. 475-J Exclusão de juros sobre capital próprio. Inexistência de irregularidade de representação. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Mais detalhes

STJ Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Ação de cobrança e indenização. Diferença de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira. Deficiência na representação processual da brasil telecom. Entendimento da segunda seção. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CCB/2002, art. 225. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Irregularidade de representação. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Irregularidade de representação. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Irregularidade de representação. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados. Mais detalhes