CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 389

TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . 1 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Mais detalhes

STJ Administrativo. Serviços públicos. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, § 1º e CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Viabilidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. CCB/2002, art. 247, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 249. CCB/2002, art. 389. Mais detalhes

STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. 1.723.519/SP/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial do pedido. Dano moral. Quantum. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência do débito. Processo administrativo irregular. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. Irregularidade constatada na formulação da perícia. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 85, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015; e do CCB/2002, art. 389. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo pericial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. Pactuação. Legalidade. Precedentes específicos desta corte. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Obrigação de fazer. Declaração de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão. Ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 927. Dispositivos legais que não constituem imperativo legais aptos a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV. Incompreensão da controvérsia. Deficiência recursal. Ônus probatório. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Pretensão da autora em alterar a obrigação reconhecida na sentença transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes