CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 394

STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 491. CCB/2002, art. 394. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 591 e CPC/2015, art. 525, § 1º. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Pertinência temática. Ausência. Capitalização permitida. Não provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa e solvência do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. 1.723.519/SP/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Responsabilidade do estado contaminação pelo vírus HIV. Transfusão de sangue. Indenização por dano moral e material. Pensão vitalícia. Reexame do contexto probatório que justificou o valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável e similar a caso análogo. Ausência de prequestionamento das teses ligadas ao pensionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido parcialmente consoante ao entendimento deste STJ. Impossibilidade de alteração. Non reformatio in pejus. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; da Lei 8.213/1991, art. 122 e dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de motocicleta. Defeito no produto. CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 400 e CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa fixada em embargos de declaração opostos da sentença. Reconhecimento de caráter protelatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição e distribuição da sucumbência. Temas enfrentados com base nos substrato fático da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes