CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 421

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.316/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Bomba infusora de insulina. Cobertura. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Lei 9.656/1998, art. 16, VI. Lei 9.656/1998, art. 35-F. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 760. CDC, art. 14. CDC, art. 51, IV e §1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.316/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Bomba infusora de insulina. Cobertura. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Lei 9.656/1998, art. 16, VI. Lei 9.656/1998, art. 35-F. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 760. CDC, art. 14. CDC, art. 51, IV e §1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB/2002, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB/2002, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmu;a 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Peculiaridades do caso concreto.Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores. Decisão monocrática que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da ré. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 591. Mais detalhes

STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiário portador de distrofia muscular congênita. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. CCB/2002, art. 421-A. Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. CDC, art. 51, IV. Mais detalhes

STJ Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Recurso especial provido. Civil. Lei 8.245/1991, art. 54. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 421-A. Mais detalhes

STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Recusa da operadora de contratar plano de assistência à saúde. Beneficiária com restrição em órgão de proteção ao crédito. Abusividade configurada. Recurso especial a que se nega provimento. Civil e processo civil. Recurso especial. CDC, art. 39, V e IX. CCB/2002, art. 187. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 9.656/1998, art. 13, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 421 (Contrato. Liberdade de contratar e Princípio da intervenção mínima). Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Ofensa ao art. 202, § 2º, da Constituição da República. Não cabimento. Usurpação de competência. Ofensa aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002 art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes