CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 927

STJ Estelionato sentimental. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Dívidas contraídas que possuem relação direta com a relação afetiva. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais comprovados. Recurso especial. CP, art. 171. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

STJ Direito autoral. Representação de obra plástica em logradouro público. Grafite. Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Grafite. Representação de obra plástica em logradouro público (Beco do Batman). Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Lei 14.996/2024, art. 1º. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 48. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO OMBRO DOLOROSO E ALTERAÇÕES NA COLUNA CERVICAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. CULPA PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Mais detalhes

TJSP CONSUMIDOR X LGPD. Mais detalhes

STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de implantação de prótese valvar aórtica transcateter. Inclusão no rol da ANS. Recusa Indevida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Dano moral configurado. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 (redação da Lei 14.454/2022). Mais detalhes

STJ Consumidor. Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade e indenizatória. 1. Compra de dívida com «troco". Desproporcionalidade das prestações. Reconhecimento. Desequilíbrio contratual. Abusividade afastada. Preservação do negócio jurídico. Restabelecimento do contrato primitivo. Inadmissibilidade, por se tratar de relação extinta e envolver financeira que não figura como parte no processo. Recondução do consumidor à mesma situação econômica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 138. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV. Mais detalhes

TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado fraudulento. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição em dobro. Dano moral configurado. I. Caso em exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, em que o autor sustenta a celebração fraudulenta de contratos de empréstimo consignado pelo réu, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e simples para os anteriores. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do banco pela fraude nos contratos de empréstimo consignado e da configuração do dano moral sofrido pelo autor, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir3. Constatada a falsidade das assinaturas nos contratos por meio de perícia grafotécnica, ficou demonstrada a fraude. O banco, como fornecedor de serviços, tem responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, por falhas em sua atividade bancária.4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, considerando a ausência de prova de anuência do autor aos contratos e a violação à boa-fé objetiva.5. O dano moral é configurado, vez que o réu não comprovou a disponibilização de valores em favor do demandante e diante da privação de parte do benefício previdenciário, causando prejuízos à subsistência do autor, o que justifica a indenização fixada em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.Tese de julgamento: «Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de fraude em contrato de empréstimo consignado, sendo cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 1846649/MA/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021 Mais detalhes

STJ Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297, III, DO TST. Mais detalhes

TJSP Cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização por danos morais e materiais. Autora que desconhece a contratação de seguro de cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica determinada de ofício. R. Decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelos réus. Inteligência do CPC/2015, art. 429, II. Ônus dos réus em provar a autenticidade. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.846.649/MA (Tema 1.061/STJ). Decisão mantida. Recurso não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes