Capítulo IX - DA PENSÃO MILITAR (Ir para)
Art. 35- São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal.
STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração regulamentada pela Lei 10.486/2002. Alcance do julgado proferido no writ. Recurso extraordinário da união parcialmente provido para declarar a constitucionalidade da alteração na forma de cálculo da remuneração. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do desconto do valor da pensão militar (Lei 10.486/2002, art. 35). Pretensão de pagamento do soldo previsto em Lei estadual. Inviabilidade. Inexistência de título executivo no particular. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares do ex-território de rondônia. Art. 89 do ato das disposições constitucionais transitórias. Adct. Lei estadual 1.063/2002. Lei 10.486/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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