Art. 53
- A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
STJ Processual civil. Administrativo. Auxílio-moradia nos proventos. Função militar. Tribunal de origem interpretou legislação local para decidir. Súmula 280/STF. Ofensa a direito local. Servidor público do df. Matéria local. Mais detalhes
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