- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8.666, de 21/06/1993.
STJ Administrativo. Pregão. Declaração de inidoneidade. Impossibilidade. Lei especial. Sanções próprias. Observância. Mais detalhes
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