Lei 10.549, de 13/11/2002, art. 3

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Procurador da fazenda. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Lei 10.549/2002. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Procuradores da fazenda nacional. Remuneração. Vigência da Medida Provisória 43/2002. Pagamento de VPNI. Possibilidade. Parâmetro. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Eficácia retroativa do novo vencimento básico. Vpni que deve assegurar valor da nova estrutura remuneratória. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Procurador da fazenda. Gratificação temporária. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Matéria absolutamente pacificada pelo STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Pro labore. Irretroatividade. Situações peculiares dos agravantes. Inovação recursal. Mais detalhes

STJ Servidor público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Lei 10.549/2002, arts. 3º, 4º e 5º. Medida Provisória 43/2002, art. 6º. Mais detalhes

STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Mais detalhes