Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 9

STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Regularização de ausência de poderes para interposição de recurso. Ratificação. CCB, art. 662. Inaplicabilidade. Ato inexistente. Omissão não configurada. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Pleito de suspensão da pretensão punitiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

TJSP Direito penal. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. I. Caso em Exame Pedido de revisão criminal apresentado por Denis Pontes Castilho, condenado por suprimir ICMS devido ao Estado de São Paulo, com base na Lei 8.137/90, art. 1º, I. A decisão transitou em julgado em 28 de janeiro de 2022. O requerente alega prova superveniente que afasta a materialidade do crime, com base em sentença anulatória que reduziu a autuação fiscal e comprovou o pagamento do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada em razão do pagamento integral do débito tributário, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. III. Razões de Decidir 3. A extinção da punibilidade pode ocorrer a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, conforme entendimento dos Tribunais Superiores 4. O pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional deferido para declarar a extinção da punibilidade de Denis Pontes Castilho. Tese de julgamento: 1. O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, extingue a punibilidade. 2. A extinção da punibilidade pode ser declarada após o trânsito em julgado. Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 1º, I; Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 128.545/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, dj 23/08/2016; STJ, HC 362.478/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, dj 14/09/2017; STJ, AgRg nos EDcl nos Embargos de Divergência em Agravo em REsp. 1.717.169/SC/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, dj 12/05/2021 Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II C/C § 3º DO CÓDIGO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (A.N.P.P.) FORMALIZADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO ACEITO E HOMOLOGADO, POSTULANDO, EM SÍNTESE: 1) A APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 10.684/2003, art. 9º PARA SOBRESTAR O PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DO art. 155, § 4º, II, PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 89; E, 3) A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR 8 (OITO) MESES, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS MOLDES A SEREM DEFINIDOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 28-A INC. IV C/C § 5º DO C.P.P. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mais detalhes

TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Operação jambeiro. Delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 179. Suposta ocorrência de regime de parcelamento. Pretensão de extinção da punibilidade. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Suposto constrangimento ilegal. Apreensão de celular. Quebra de sigilo telemático. Ausência de indícios de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem por instrução deficiente. Dupla e indevida supressão de instância. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime tributário. Dívida garantida por penhora. Pretensão de incidência do art. 9º, § 2º, da Lei n 10.684/2003. Impossibilidade. Inocorrência de efetivo pagamento integral. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 4º, Lei 10.684/2003, art. 9º e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção americana de direitos humanos. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial penal. Estelionato. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela aplicação, por analogia, da Lei 10.684/2003, art. 9º. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes